Termos de Uso — Scout

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar o aplicativo Scout ou o site usescout.app.br ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que são parte integrante deste contrato.

Se você não concorda, não utilize o Scout.

2. Quem Somos

A Plataforma Scout é operada por:

• Razão social: SCOUT GPS TECNOLOGIA LTDA
• Nome fantasia: SCOUT GPS
• CNPJ: 67.224.166/0001-62
• Endereço: Rua Vicente Linhares, 500, Ap. 1303 — Fortaleza/CE, CEP 60.135-270
• Contato: contato@usescout.app.br

3. O Que é o Scout

O Scout é uma plataforma cívica que permite que cidadãos:

• Reportem problemas de infraestrutura urbana (ex.: buracos, iluminação, alagamentos) com geolocalização e foto;
• Visualizem reportes feitos por outros cidadãos da mesma região;
• Confirmem reportes próximos para indicar que ainda existem;
• Marquem reportes como resolvidos pela comunidade;
• Acompanhem rankings e gamificação cívica.

O aplicativo é e seguirá sendo gratuito para usuários cidadãos.

IMPORTANTE — O que o Scout NÃO é

• O Scout NÃO é um canal oficial de comunicação com prefeituras. A menos que sua cidade esteja oficialmente integrada ao Scout (ver Seção 16), os reportes não são automaticamente encaminhados ao poder público.
• O Scout NÃO garante que problemas reportados serão resolvidos. A resolução depende exclusivamente do poder público competente.
• O Scout NÃO substitui canais oficiais como Ouvidoria, 156, ou Disque-Denúncia.

4. Cadastro e Idade Mínima

4.1 Idade

O Scout é destinado a usuários com 16 anos ou mais. Ao se cadastrar, você declara ter ao menos 16 anos.

4.2 Veracidade dos dados

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

4.3 Conta única

Cada usuário deve manter apenas uma conta. Contas duplicadas ou criadas com a finalidade de manipular gamificação, ranking ou contagem de confirmações serão suspensas.

4.4 Login social

Você pode se cadastrar usando provedores de identidade social — atualmente Google e Apple, e futuramente outros como Facebook ou TikTok. Ao fazê-lo, autoriza o Scout a receber as informações básicas do seu perfil (nome, e-mail, foto) conforme a Política de Privacidade.

5. Sua Conta e Segurança

• Você é responsável por manter sua senha em sigilo;
• Você é responsável por toda atividade ocorrida em sua conta;
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado: suporte@usescout.app.br;
• Recomendamos ativar autenticação de dois fatores quando disponível.

6. Conduta do Usuário

6.1 É proibido

Você se compromete a não:

• Publicar conteúdo falso, enganoso ou que descreva fato inexistente;
• Difamar, caluniar ou injuriar pessoas, empresas ou autoridades;
• Identificar nominalmente terceiros sem consentimento;
• Publicar fotos de pessoas identificáveis sem consentimento;
• Publicar fotos com placas de veículos legíveis;
• Publicar conteúdo de cunho sexual, violento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Usar o Scout para finalidades comerciais não autorizadas;
• Enviar reportes em massa, automatizados ou repetitivos (spam);
• Tentar manipular o sistema de gamificação, ranking ou confirmações;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, moderação ou autenticação;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar partes da Plataforma;
• Utilizar dados extraídos da Plataforma para finalidades não previstas nestes Termos;
• Coletar dados de outros usuários (scraping).

6.2 Consequências

A violação destas regras pode resultar em remoção do conteúdo, suspensão temporária ou definitiva da conta, comunicação às autoridades em casos graves e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

7. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC)

7.1 Titularidade

Você mantém a titularidade dos conteúdos que envia (textos, fotos).

7.2 Licença concedida ao Scout

Ao enviar conteúdo, você concede ao Scout uma licença mundial, gratuita, não-exclusiva, sublicenciável e válida pelo prazo de proteção legal, para:

• Armazenar, exibir e distribuir o conteúdo na Plataforma;
• Publicar o conteúdo em redes sociais e materiais institucionais do Scout (com seu apelido visível, exceto se você optar por anonimato);
• Compartilhar o conteúdo com prefeituras parceiras nas cidades em que o Scout estiver oficialmente integrado;
• Gerar dados estatísticos agregados e licenciá-los a terceiros (ver Política de Privacidade §6.6);
• Adaptar o conteúdo para finalidades de moderação (ex.: aplicar borrão em rostos/placas).

A licença subsiste após a exclusão da conta, em forma anonimizada (sem vínculo com você), pelo interesse cívico do dado público [A REVISAR — confirmar enquadramento e subsistência].

7.3 Garantias do usuário

Você declara e garante que:

• Possui todos os direitos sobre o conteúdo enviado;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (imagem, autoral, marca);
• Obteve o consentimento das pessoas eventualmente retratadas;
• O conteúdo não infringe estes Termos.

8. Moderação

O Scout adota moderação reativa, com revisão humana:

• Por denúncia: qualquer usuário pode denunciar um reporte; após 3 denúncias, o conteúdo é automaticamente ocultado para revisão humana.
• Equipe Scout: revisamos conteúdos sinalizados em até 5 dias úteis.
• Remoção unilateral: podemos remover conteúdos que violem estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet, somos responsáveis por conteúdo de terceiros apenas se descumprirmos ordem judicial específica de remoção.

9. Pontuação, Gamificação e Ranking

• Pontos, níveis e badges não têm valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro, descontos ou benefícios fora da Plataforma;
• Reservamo-nos o direito de zerar pontuação, remover badges ou desclassificar usuários em caso de manipulação;
• Rankings podem ser exibidos publicamente com seu apelido. Você pode optar por permanecer privado nas configurações do app.

10. Disponibilidade do Serviço

• O Scout é fornecido "como está" e "conforme disponível";
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer falhas, manutenção programada ou indisponibilidade temporária;
• Não somos responsáveis por perda de dados decorrente de falhas técnicas, embora adotemos medidas razoáveis de backup;
• Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor [A REVISAR — calibrar limitação considerando CDC]:

• O Scout não se responsabiliza pela atuação ou omissão do poder público em relação a problemas reportados;
• O Scout não se responsabiliza pela veracidade dos reportes feitos por usuários;
• O Scout não se responsabiliza por danos decorrentes de conteúdo publicado por terceiros;
• Como o uso do Scout pelos usuários é gratuito, eventual responsabilização do Scout por danos comprovadamente causados será limitada aos danos diretos efetivamente apurados, observando a legislação aplicável.

12. Indenização Regressiva

Você concorda em indenizar e isentar o Scout de quaisquer reclamações, perdas ou danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Conteúdo publicado por você;
• Violação de direitos de terceiros (incluindo direito de imagem e propriedade intelectual);
• Reportes falsos ou difamatórios feitos por você.

13. Propriedade Intelectual do Scout

Marca "Scout", logos, código-fonte, design, textos editoriais e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Scout e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedado o uso desses elementos sem autorização expressa por escrito.

14. Suspensão e Encerramento

14.1 Pelo Scout

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, risco de segurança, determinação legal ou judicial, ou encerramento total ou parcial do serviço.

14.2 Por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• No app: Perfil → Privacidade → Excluir minha conta;
• Por e-mail: dpo@usescout.app.br.

A exclusão é processada em até 15 dias e implica anonimização dos dados conforme a Política de Privacidade.

15. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Modificações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e/ou aviso no app. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Se você não concordar com a nova versão, deve encerrar sua conta antes da data de vigência. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação em dpo@usescout.app.br.

16. Cidades em Modo Operacional (Integração Municipal)

Em determinadas cidades, o Scout pode estar oficialmente integrado a uma prefeitura ou órgão municipal contratante. Quando isso ocorrer:

• Reportes daquela cidade serão automaticamente encaminhados ao operador municipal;
• Status operacionais (ex.: "em andamento", "atribuído ao Departamento de Obras") poderão ser exibidos;
• A política específica de cada integração será disponibilizada quando a cidade aderir à plataforma.

Atualmente não há cidades em modo operacional. Caso e quando houver integrações, a relação será divulgada previamente nesta Plataforma.

Ao usar o Scout, você reconhece e concorda que reportes na sua cidade poderão ser encaminhados ao operador municipal sempre que sua cidade aderir à plataforma, sem necessidade de novo consentimento individual [A REVISAR — confirmar adequação à LGPD].

Mesmo nesses casos, o Scout permanece como intermediário tecnológico e não se responsabiliza pela atuação do poder público.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE (domicílio do controlador), ressalvado o foro do consumidor (art. 101 CDC) e o foro do domicílio do hipossuficiente, quando aplicável.

18. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• A tolerância com descumprimento não implica renúncia ou novação;
• Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Scout, prevalecendo sobre comunicações anteriores.

19. Contato

• Suporte: suporte@usescout.app.br
• Encarregado/DPO: dpo@usescout.app.br
• Jurídico: legal@usescout.app.br